A Comarca de Novo Horizonte foi criada pela Lei Estadual 1.887, de 08.12.1922, sendo atualmente de Segunda Entrância, com Jurisdição sobre: Novo Horizonte, Vale Formoso, Itajobi e Marapoama.

O Movimento forense está sob a responsabilidade da MM Juiza Dra. Adriana S. Abujamra Garcia e tem como representante do Ministério Público o Promotor de Justiça, Dr. Ives Ataualpa Pinto.

O município conta com 77 advogados militantes.

A Comarca possui:

2 Varas Judiciais funcionando e uma terceira criada, aguardando a     instalação.
1 Juizado Informal de Conciliação
3 Cartórios Judiciais:
1 Cível
1 Criminal
1 da Infância e Juventude
1 Cartório de Registros de Imóvel e Anexos de Registro de Títulos e     Documentos e Protesto.
3 Cartórios de Notas (sendo 1 no Vale Formoso)
1 Cartório de Registro Civil
1 Cartório Eleitoral